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A acção contra particulares no contencioso administrativo português – Contributo para o estudo da tutela jurisdicional nas relações administrativas entre particulares

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O direito administrativo encontra-se em constante mutação, entrecruzando-se constantemente com o direito privado, o que torna cada vez mais complexa a sua delimitação. A presente investigação, dedicada ao tratamento da acção contra particulares no contencioso administrativo português, enquadra-se no âmbito desta problemática.

Pretendemos analisar esta sui generis figura em que se permite a demanda de particulares nos tribunais administrativos. Para tal, partimos do entendimento de que há direito administrativo entre particulares e que há relações administrativas entre particulares, tanto quando intervenham particulares com funções públicas, como quando intervenham apenas simples particulares no âmbito de relações multipolares. Sendo, neste sentido, os tribunais administrativos os competentes para apreciar os litígios de natureza administrativa entre particulares.

 

  • ISBN: 978-989-0000-00-0
  • Ano de edição: 11-2021
  • Editor: Imprensa FDUL
  • Idioma: Português
  • Tipo de Produto: eBook
  • Formato: ePUB